O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através da Segunda Câmara de Direito Privado, reafirmou a responsabilidade objetiva da concessionária Nova Rota do Oeste pela morte de um homem na BR-163, mantendo a indenização de R$ 50 mil por danos morais e o pagamento de pensão à filha da vítima. A decisão, proferida no dia 10 de setembro, reforça o dever das empresas que administram rodovias de garantir a segurança e a adequada conservação das vias.
O acidente ocorreu em 14 de março de 2018. Henrique da Costa Neto transitava pela rodovia com destino a Sorriso (420 km de Cuiabá), quando na altura do quilômetro 680 colidiu com um objeto na pista. Ele perdeu o controle do veículo, que capotou e parou em um bolsão de água no acostamento, onde ele morreu por afogamento.
Laudos periciais, boletins de ocorrência e a certidão de óbito confirmaram que o acúmulo de água decorreu da má conservação da rodovia, reforçando o nexo causal entre a falha na infraestrutura e a tragédia.
Argumentos da concessionária rejeitados
A Nova Rota do Oeste tentou afastar sua responsabilidade, alegando fortuito externo, culpa de terceiro e inexistência de nexo causal. No entanto, os desembargadores rejeitaram os argumentos, considerando que o conjunto de documentos apresentado foi suficiente para o julgamento, dispensando a oitiva de testemunhas e garantindo a celeridade processual.
Além da indenização por danos morais, o colegiado manteve a pensão mensal equivalente a um salário mínimo para a filha da vítima, a ser paga até ela completar 25 anos. O tribunal lembrou que a dependência econômica de filhos menores é presumida, não sendo necessária a comprovação de renda do pai.
A decisão do TJMT ressalta que as concessionárias que prestam serviços públicos respondem de forma objetiva por falhas na manutenção das vias, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença envia um claro sinal de que a segurança dos cidadãos deve ser prioridade na gestão de rodovias, sob pena de responsabilização por falhas na infraestrutura.