O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, emitiu uma importante recomendação aos prefeitos de Nova Ubiratã e Sorriso: evitar decisões administrativas unilaterais que afetem servidores efetivos que atuam no recém-criado município de Boa Esperança do Norte.
A orientação visa garantir a continuidade dos serviços essenciais no novo município, destacando que qualquer alteração no vínculo ou lotação desses profissionais deve ser feita de forma articulada e com acompanhamento do próprio Tribunal de Contas.
“É fundamental que se evite qualquer medida isolada que possa interromper a prestação de serviços essenciais, como de saúde, segurança e educação, em Boa Esperança do Norte. O momento é de cooperação e diálogo,” afirmou Sérgio Ricardo.
Ação Coordenada e Apoio Técnico
A intervenção do TCE-MT ocorreu após o Tribunal ser acionado pelos deputados estaduais Valdir Barranco e Ondanir Bortolini (Nininho), que solicitaram apoio técnico e institucional para a regularização funcional e administrativa dos servidores.
Para buscar uma solução coordenada, o presidente do TCE-MT informou que será realizada uma reunião conjunta com representantes das prefeituras envolvidas e da Assembleia Legislativa. O objetivo é construir uma solução técnica que assegure tanto a manutenção do atendimento à população quanto a valorização dos servidores públicos.
“Nosso papel é orientar os gestores, para que cada decisão seja tomada com base na legalidade e na eficiência. Queremos que Boa Esperança seja referência na implantação de um novo município, garantindo que saúde, educação e demais serviços cheguem à população,” salientou o conselheiro.
Direito de Opção para o Servidor
Para garantir a segurança jurídica e a estabilidade funcional, Sérgio Ricardo recomendou a abertura de um prazo para que cada servidor cedido possa escolher entre:
- Permanecer vinculado ao município de origem (Nova Ubiratã ou Sorriso).
- Solicitar a transferência definitiva para o quadro do novo município de Boa Esperança do Norte.
“Essa etapa é essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade funcional. Cada servidor deve ter assegurado o direito de optar, com transparência e respaldo legal, pela permanência no município de origem ou pela transferência definitiva para Boa Esperança do Norte, conforme lei municipal específica,” orientou o presidente.
Base Legal e Acompanhamento Permanente
O presidente do TCE-MT lembrou que existe ampla base legal que assegura os direitos dos servidores em casos de desmembramento municipal, citando a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 1/1967 e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Esta base legal estabelece que o servidor público de município desmembrado não perde o seu cargo, podendo ser cedido ou absorvido mediante acordo formal.
O TCE-MT reforçou que continuará prestando apoio técnico e orientação para a implantação de Boa Esperança do Norte, com foco na continuidade dos serviços públicos, na gestão fiscal responsável e na observância das normas constitucionais. “Nosso papel é garantir que a nova estrutura administrativa se consolide com segurança jurídica, eficiência e respeito aos direitos dos servidores e da população,” concluiu.
