A violência contra motoristas de aplicativo em Mato Grosso começou a dar sinais de recuo. Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) indicam que os roubos contra a categoria caíram 72,7% no primeiro quadrimestre de 2025. A redução é atribuída à sanção da Lei nº 12.634/2024, que criou medidas específicas de proteção aos trabalhadores. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a norma nasceu após o assassinato de três motoristas em Várzea Grande e, integrada ao programa Vigia Mais Motorista, transformou uma ação operacional em política pública pioneira no país.
Márcio Rogério Carneiro, Elizeu Rosa Coelho e Nilson Nogueira foram dados como desaparecidos em abril de 2024 e, logo em seguida, encontrados mortos. Os primeiros a serem detidos pelo caso foram Lucas Ferreira da Silva, à época com 20 anos de idade, e dois adolescentes. Às autoridades, Lucas não só confessou os crimes como disse que, apesar de inicialmente ter a intenção de roubar os trabalhadores, desenvolveu “prazer por matar”.
Mais de um ano depois das mortes, em entrevista recente, o delegado Nilson Farias, que conduziu as investigações, classificou o caso como o “mais grave e cruel” de sua carreira.
“Com o tempo, você se acostuma a ver corpos, a ver pessoas baleadas. Mas me assustei ao ouvir jovens falando friamente sobre os crimes. O natural é que, mesmo preso, o autor negue ou demonstre arrependimento. Nesse caso, não houve nada disso”, relembrou Nilson ao HNT TV.
Tamanha brutalidade foi o que levou à mobilização da categoria à época. Dois dias depois das mortes, os motoristas de app saíram em carreata em um apelo por políticas públicas voltadas à segurança aos trabalhadores. No mesmo dia, 17 de abril de 2024, foram à Assembleia Legislativa fazer um apelo por um ‘botão do pânico’ para a categoria.
A Casa de Leis foi a responsável por intermediar o diálogo entre os trabalhadores e o Executivo, o que culminou na aprovação e sanção da Lei nº 12.634/2024, que criou diretrizes para garantir a segurança de motoristas e usuários do transporte de passageiros por aplicativo.
DA COMOÇÃO SOCIAL À APROVAÇÃO DA LEI Nº 12.634/2024
O projeto de lei que deu origem à Lei nº 12.634/2024 foi apresentado aos deputados ainda em 2022. Na versão inicial, a proposição tratava apenas de garantir ao motorista o direito de recusar a corrida, sem prejuízo, quando houvesse divergência entre a fotografia do usuário e sua identidade real ou quando o passageiro se negasse a informar o local de destino. Também previa que as plataformas exigissem dos usuários documentos como RG, CPF, fotografia e comprovante de residência no momento do cadastro.
Ao longo de 2022 e 2023, o projeto passou por sucessivas discussões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre os órgãos que analisaram a viabilidade e a legalidade da proposta estão o Núcleo Ambiental e de Desenvolvimento Econômico, a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O texto recebeu apensos e substitutivos até meados de 2024, quando a tragédia envolvendo motoristas de aplicativo em Várzea Grande acelerou sua tramitação. Naquele momento, diante de uma categoria cada vez mais central na dinâmica urbana e na mobilidade, o Parlamento avançou na construção de uma legislação mais ampla, que não apenas reconhecesse direitos, mas estruturasse uma política de proteção aos motoristas.
Durante as negociações e, em especial após a disparada da violência, a categoria pressionou pela distribuição do botão do pânico físico. No entanto, o governador Mauro Mendes (União Brasil) não concordou que o Estado assumisse o custo do dispositivo. Como as big techs também recuaram, a solução foi editar a lei para aperfeiçoar um programa promissor do governo, mas que ainda estava em fase embrionária.
Na prática, a Lei nº 12.634/2024 instituiu um marco regulatório estadual de segurança para o transporte por aplicativos em Mato Grosso. A norma estabelece critérios mais rigorosos no cadastro de motoristas e usuários, autoriza mecanismos como reconhecimento facial, permite a instalação de câmeras nos veículos, prevê dispositivos de emergência, como o botão do pânico, institui o Vigia Mais Motorista e fixa sanções às empresas que descumprirem as regras. Ao organizar essas diretrizes no plano legal, a legislação passou a estruturar um novo padrão de proteção para uma categoria diariamente exposta à violência.
Com isso, a lei, além de endurecer as regras e a fiscalização sobre as big techs, consolidou a atuação do Estado em uma área antes marcada pela ausência de regulamentação específica.
ENTRE A TECNOLOGIA E A REALIDADE
Apesar do pioneirismo da Lei 12.634/2024 e do Vigia Mais Motorista, a adesão às políticas de segurança ainda é baixa. Um ano depois da publicação da lei, o percentual de motoristas cadastrados ao programa ainda é baixo. Apenas 365 motoristas aderiram, pouco mais de 1% dos 26 mil motoristas em atividade no Estado, segundo o que ressalta a presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas de Aplicativo, Solange Menacho.
“Melhorou muito a segurança do motorista depois do programa, mas existe muita coisa a ser ajustada. Se todos estivessem cadastrados, a gente estaria inibindo muito mais esses assaltos e roubos. Hoje, a maioria dos assaltos acontecem no interior”, pontuou Solange.
BOTÃO DO PÂNICO FÍSICO AINDA É ESPERADO
Apesar dos resultados positivos, os motoristas de aplicativo ainda apontam lacunas na política de segurança. A principal delas é a distribuição do botão do pânico físico, reivindicação levantada desde as mobilizações de 2024 e que segue como uma das principais demandas da categoria.
