Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram ajuda do órgão internacional para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
A defesa acionou a Comissão alegando que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados Unidos, responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas.
A CIDH analisa denúncias de possíveis violações de direitos humanos cometidas por países, incluindo o Brasil, e pode solicitar medidas urgentes para proteger pessoas em situação de risco.
A Comissão pode cobrar explicações dos governos, recomendar providências e encaminhar determinados casos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH não tem poder para determinar diretamente a soltura de uma pessoa presa.
Segundo os advogados, até o momento, não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro.
A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF, enquanto a análise do Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, foi atribuída ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Conforme já mostrou a coluna, os advogados de Vorcaro pediram que Fachin permita a Mendonça analisar o pedido de soltura.
“A decisão de 29 de outubro manteve o caso na Presidência, em caráter provisório, mas o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro continua sem ser apreciado. E, como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”, prosseguiu a defesa.
