O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou, nesta quarta-feira (5), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Juína para exigir a regularização da administração e das condições de funcionamento do Aeroporto Municipal.
A medida foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível após um inquérito identificar problemas na infraestrutura, na acessibilidade, na segurança operacional, no controle de acesso e na exploração econômica do aeródromo.
Segundo o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, as falhas vão além da necessidade de modernização do terminal. Para o MPMT, o aeroporto não atende de forma adequada às exigências legais relacionadas à conservação, gestão patrimonial e segurança das operações.
Entre as medidas urgentes solicitadas à Justiça estão a suspensão de novas cessões gratuitas e informais de áreas do aeroporto para particulares e a criação de um registro obrigatório de pousos, decolagens e demais operações aéreas.
O Ministério Público também pede a preservação de documentos dos últimos cinco anos, a elaboração de um inventário dos hangares e das áreas ocupadas e a organização formal da administração responsável pelo aeroporto.
Outro pedido prevê que o município conclua, em até 90 dias, a regularização patrimonial e estabeleça critérios para a cobrança pelo uso de áreas e serviços aeroportuários.
Vistoria encontrou falhas estruturais
Uma vistoria técnica realizada pelo MPMT identificou infiltrações, fissuras e desgaste no terminal de passageiros, além de problemas nas instalações elétricas e sanitárias.
Também foram constatadas falhas na drenagem da pista, no cercamento e nos acessos às áreas de embarque e desembarque.
Em relação à acessibilidade, o relatório apontou a inexistência de uma rota contínua entre o estacionamento, o terminal e a área de embarque. O aeroporto também não teria sanitários adaptados nem condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Uso por particulares
A investigação também apura a utilização da estrutura pública por empresas e aeronaves particulares sem controle completo das operações e sem comprovação de cobrança de tarifas.
Uma empresa de táxi-aéreo informou ter realizado 75 operações no aeroporto entre janeiro e maio de 2026. Desse total, 73 foram voos aeromédicos e dois executivos, sem custos relacionados a pousos e decolagens.
O promotor afirmou que o Ministério Público não questiona a utilização do aeroporto por aeronaves privadas, desde que as operações sejam autorizadas, registradas e realizadas de acordo com a legislação.
Antes de entrar com a ação, o MPMT tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura, mas não houve acordo.
O município informou que o aeroporto faz parte do Programa AmpliAR, do governo federal, e poderá ser incluído em uma futura concessão à iniciativa privada. Para o Ministério Público, porém, a possibilidade de investimentos futuros não retira a responsabilidade atual da administração municipal.
Localizado a aproximadamente 6,7 quilômetros da área urbana, o aeroporto possui uma pista asfaltada de 1,6 quilômetro e terminal de passageiros com cerca de 817 metros quadrados. A estrutura é considerada importante para operações aeromédicas e para a ligação entre Juína e Cuiabá.
