O governo de Mato Grosso sancionou e publicou nesta terça-feira (21), no Diário Oficial, a Lei nº 12.792, que estabelece regras mais rígidas para o funcionamento do sistema prisional no Estado. A nova legislação inclui medidas de segurança, regulamenta visitas, proíbe o uso de celulares e define normas disciplinares para detentos.
Além disso, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o texto ao rejeitar a proposta que permitia a criação de comércios dentro das unidades penais.
O governo já havia se manifestado contra a criação de comércios dentro das unidades penais, mas, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, foi incluída uma emenda que previa a instalação de mercadinhos para atender os detentos.
A proposta vinha sendo defendida pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como uma forma de complementar o atendimento aos presos. Contudo, o governador Mauro Mendes argumentou que o Estado já oferece toda a assistência necessária aos detentos, como alimentação, vestuário e higiene, e que a criação de comércios internos seria desnecessária e prejudicial.
Segundo o governo, esses estabelecimentos, anteriormente controlados de maneira ilegal, serviam como fonte de renda para facções criminosas. Eles alimentavam atividades ilícitas como lavagem de dinheiro e tráfico de influência dentro dos presídios, fortalecendo o poder dessas organizações.
Para o governo, a proibição de comércios internos é uma medida essencial para combater a criminalidade e evitar que o sistema prisional seja usado como ferramenta de controle econômico e social pelas facções.
Entre os destaques estão os raios de segurança máxima, destinados a presos de alta periculosidade, e a fiscalização mais rígida contra a entrada de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos, considerados instrumentos de comunicação que facilitam crimes.
A legislação também reforça o controle sobre visitas, com regras que exigem pré-cadastro e comprovação de vínculo para visitas íntimas, além de proibir revistas vexatórias. Para o governo, essas medidas são essenciais para garantir a ordem e a segurança dentro das unidades prisionais.
