O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, classificou como “grave” o possível descumprimento dos índices de investimento previstos na Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e anunciou que a Corte de Contas vai investigar a legalidade da aplicação desses recursos pelo Governo do Estado.
A declaração surge após o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) confirmar que não pretende renovar o Fethab 2 para o ano de 2027. O anúncio atende a um pleito apresentado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e pelas entidades que integram o Fórum Agro MT.
O Fethab é uma das principais fontes de arrecadação do Estado e incide sobre a produção agropecuária. Já o Fethab 2 foi instituído como uma contribuição adicional, também direcionada a investimentos em infraestrutura rodoviária. Segundo dados do governo, entre 2019 e 2025 foram arrecadados cerca de R$ 17,8 bilhões via Fethab, dos quais R$ 13,4 bilhões já foram investidos em obras de infraestrutura.
De acordo com Sérgio Ricardo, o Tribunal vai iniciar uma análise detalhada sobre a situação, focando especialmente no exercício de 2025, quando o fundo arrecadou cerca de R$ 4 bilhões, mas, segundo ele, não obedeceu aos percentuais de investimento determinados por lei.
O conselheiro citou como exemplo crítico a área de habitação e saneamento, onde a legislação exige o investimento de 16% dos recursos, mas o governo executou apenas 2,8%. Na prática, um investimento que deveria ser de R$ 800 milhões foi reduzido para apenas R$ 100 milhões, disse o presidente da Corte de Contas.
“É uma coisa que eu entendo como grave. Se a lei determina que você utilize percentuais para cada área, você arrecadou, o dinheiro entrou através do que determinou a lei e não se investiu aquilo que a lei determina. Isso não é normal de se ver”, criticou o presidente do TCE em entrevista nesta segunda-feira (13), reforçando que o tribunal está estudando os motivos desse descumprimento.
“Não houve o cumprimento da lei. Eu estou estudando isso, já estamos analisando esse porquê e, com certeza, todas as modificações que são determinadas por leis e que envolvem dinheiro público, o Tribunal de Contas vai estar atento a todas essas questões, inclusive essa”.
Ele alerta que a futura ausência da fonte de recursos do Fethab 2 em 2027 pode causar um “abalo sísmico negativo” em todo o planejamento de políticas públicas já aprovado.
“São recursos a menos, recursos que já estão previstos, lei que já havia sido aprovada, com certeza, se com o Fethab arrecadando R$ 4 bi em 2025, sem essa fonte de recursos, com certeza, tudo aquilo que estava previsto na lei do Fethab sofre um abalo sísmico, sofre um abalo negativo”.
