A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.375/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), que promove a criação de novos cargos com salário de até R$ 7,5 mil e concede reajustes nos valores de verbas indenizatórias para assessores da Casa de Leis.
A sanção foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na última terça-feira (18). A nova legislação altera a Lei Complementar nº 3.728/2012 e ajusta a Lei Complementar nº 4.866/2021.
Veja abaixo as principais mudanças da lei
Alteração de nomenclatura: O cargo de Chefe de Protocolo Parlamentar passa a se chamar Gerente de Protocolo Parlamentar, mantendo as mesmas atribuições, com subsídio de R$ 1.800,00.
Criação de novos cargos:
01 cargo de Assessor Técnico Parlamentar II
06 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I
Verbas indenizatórias:
R$ 1.500,00 para o Coordenador-geral de Gabinete da Presidência
R$ 1.000,00 para o Chefe de Gabinete da Presidência
A nova lei estabeleceu a criação do cargo de assessor especial do gabinete do Procurador-Geral, com exigência de nível superior em direito e OAB ativa, com subsídio de R$ 6,5 mil e verba indenizatória.
E mais a criação do cargo de consultor técnico jurídico, que também exige formação em direito e OAB, com subsídio de R$ 7,1 mil e direito a verba indenizatória.
Embate entre poderes
A nova lei entra em vigor em meio ao embate da prefeita com a Câmara por conta dos valores do duodécimo. A prefeita questiona o valor de 6% solicitado pelo presidente da Casa, sustentando que a alocação de recursos para a Câmara Municipal violou a Constituição Federal, que estabelece limite de 5% para os gastos do Legislativo municipal em relação à receita total do município.
A prefeita entrou com um ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), menciona que, mesmo com a discussão prévia sobre o tema na consulta nº 9/2024/ no Tribunal de Contas, a Câmara manteve o erro na proposta orçamentária para 2025.
A vice-presidente do TJ, desembargadora Nilza Maria Carvalho, deu 10 dias para a Câmara de Várzea Grande apresente esclarecimentos sobre a promulgação da lei orçamentária que delimitou duodécimo de R$ 36 milhões ao legislativo municipal.
