A representação apresentada por deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a convenção nacional do Partido Liberal (PL) não reúne elementos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência de ilegalidades, segundo análise técnica divulgada nesta segunda-feira. O parecer sustenta que, embora os fatos possam gerar divergências políticas e diplomáticas, eles não configurariam infrações previstas na legislação eleitoral.
De acordo com a avaliação, o inconformismo entre adversários políticos faz parte do ambiente democrático, mas não pode servir de fundamento para ampliar o alcance da legislação sancionatória. O documento destaca que, no Direito Eleitoral, prevalece o princípio da estrita legalidade, segundo o qual somente condutas expressamente previstas em lei podem justificar sanções.
Participação de Milei é alvo de questionamento
Um dos principais pontos da representação diz respeito à participação do presidente da Argentina, Javier Milei, na convenção do PL realizada em São Paulo.
Segundo o parecer, a alegação de violação ao artigo 337 do Código Eleitoral não encontra respaldo em uma interpretação sistemática da norma. O texto argumenta que o dispositivo busca impedir interferências estrangeiras capazes de comprometer a soberania e a autodeterminação do processo eleitoral brasileiro, e não proibir, de forma genérica, a presença de chefes de Estado em eventos partidários.
A análise ressalta ainda que ampliar o alcance da norma para enquadrar a simples participação de uma autoridade estrangeira em um ato político representaria interpretação extensiva de um dispositivo sancionatório, procedimento vedado pelos princípios da legalidade, da tipicidade e da taxatividade.
O documento também observa que autoridades estrangeiras já participaram de eventos promovidos por diferentes partidos brasileiros ao longo das últimas décadas, sem que isso, por si só, fosse considerado interferência ilícita no processo eleitoral.
Holograma de Bolsonaro também é analisado
Outro ponto abordado refere-se ao uso de um holograma produzido com inteligência artificial representando o ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção.
Segundo a análise jurídica, a legislação que disciplina o uso de inteligência artificial está voltada principalmente para a propaganda eleitoral, estabelecendo mecanismos de transparência para evitar a indução do eleitor ao erro.
O parecer sustenta, porém, que uma convenção partidária possui natureza jurídica distinta da propaganda eleitoral, sendo um ato interno destinado à escolha de candidatos e às deliberações da legenda.
Nesse contexto, aplicar automaticamente as restrições previstas para campanhas eleitorais a uma convenção partidária configuraria interpretação extensiva de norma sancionatória, incompatível com o princípio da legalidade.
Responsabilidade pessoal
O texto também contesta a possibilidade de responsabilizar Jair Bolsonaro pelo uso de sua imagem por terceiros por meio de recursos tecnológicos.
Segundo a análise, tanto a responsabilidade penal quanto a eleitoral possuem natureza pessoal e subjetiva, exigindo demonstração de autoria, participação, consentimento ou contribuição efetiva para eventual prática ilícita.
Na avaliação apresentada, responsabilizar alguém apenas porque terceiros utilizaram sua imagem em uma representação digital aproximaria o ordenamento jurídico de um regime de responsabilidade objetiva, considerado incompatível com os princípios constitucionais e com o Direito Penal contemporâneo.
Judicialização da política
Ao concluir a análise, o parecer afirma que é natural que partidos recorram aos instrumentos jurídicos para contestar atos de adversários durante o período eleitoral. No entanto, adverte que o processo democrático pode ser prejudicado caso haja ampliação do conceito de ilícitos por meio de interpretações extensivas da legislação.
Segundo o documento, a credibilidade da Justiça Eleitoral depende da aplicação objetiva e imparcial da lei, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, evitando que controvérsias políticas sejam transformadas em infrações jurídicas sem previsão legal.
