O fortalecimento da democracia e o avanço dos direitos sociais em Mato Grosso passam, inevitavelmente, pelo Plenário das Deliberações Renê Barbour. Sob o lema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a atuação do Parlamento estadual reflete diretamente no cotidiano da população, transformando demandas da sociedade em garantias previstas na legislação estadual.
A aprovação e sanção de medidas de alcance social, sanitário e inclusivo exemplificam como decisões tomadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se convertem em benefícios concretos para os mato-grossenses.
Ações diretas na saúde e inclusão social
Entre as medidas de impacto comunitário estão iniciativas direcionadas à saúde pública e à proteção de populações vulneráveis. Destaca-se a legislação que garante assistência e atendimento odontológico contínuo para crianças, idosos e pessoas acolhidas em instituições assistenciais do estado.
Em pautas de acessibilidade e mercado de trabalho, projetos voltados à inclusão estabelecem a capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos estaduais. A iniciativa busca incentivar a qualificação profissional em linguagem inclusiva e assegurar melhor atendimento à comunidade surda no serviço público.
No âmbito da saúde mental, a aprovação de legislações estaduais focadas na prevenção do suicídio e no apoio à saúde emocional levou à consolidação da Coordenadoria de Saúde Mental e Assistência Social na ALMT. A estrutura atua no suporte aos servidores e na promoção de campanhas de conscientização em Mato Grosso.
Preservação ambiental e garantia de direitos
O papel do Parlamento estadual estende-se à formulação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade, proteção de recursos hídricos e estruturação do meio ambiente em Mato Grosso. Leis voltadas à gestão de bacias hidrográficas e ao desenvolvimento sustentável garantem o equilíbrio entre o crescimento do agronegócio e a conservação da biodiversidade local.
Além do aspecto normativo, a ALMT atua na fiscalização do Poder Executivo, na mediação de pautas do funcionalismo público e no direcionamento de recursos por meio de emendas parlamentares destinadas a infraestrutura, educação e segurança pública nos 142 municípios mato-grossenses.
Cidadania em constante construção
O princípio de que “a cidadania cresce onde a lei nasce” reafirma o papel do Poder Legislativo como ponte entre as necessidades do cidadão e as soluções institucionais. As leis aprovadas na ALMT moldam a infraestrutura dos serviços públicos estaduais, protegem direitos individuais e coletivos e asseguram canais diretos para o exercício democrático em Mato Grosso.
Proteção à mulher e combate à violência de gênero
A proteção das mulheres e o enfrentamento à violência doméstica ganharam respaldo com leis aprovadas pelo Parlamento estadual:
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Lei nº 10.506/2017: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento hospitalar diferenciado e multidisciplinar para crianças e mulheres vítimas de violência sexual na rede de saúde de Mato Grosso.
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Lei nº 10.580/2017: Cria a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, oferecendo autonomia financeira como ferramenta de rompimento do ciclo de violência.
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Lei nº 10.476/2016: Institui a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, voltada à conscientização de estudantes e à prevenção da violência de gênero desde a educação básica.
Inclusão, acessibilidade e concursos públicos
A inclusão social e a defesa das pessoas com deficiência também ganharam importantes avanços no plenário:
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Critério de desempate por capacitação em Libras (PL aprovado em 2026): Projeto de lei que insere a formação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos estaduais, estimulando o aprendizado da linguagem inclusiva nos órgãos públicos.
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Acessibilidade odontológica e institucional: Regras que garantem atendimento odontológico adaptado para crianças, idosos e pessoas acolhidas em instituições assistenciais do estado.
Saúde mental e prevenção ao suicídio
A atenção à saúde emocional e preventiva tem ganhado respaldo na legislação estadual:
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Lei nº 10.949/2019 e ações integradas de saúde mental: Estabelecem diretrizes para a conscientização, prevenção do suicídio e apoio psicológico contínuo. A iniciativa impulsionou a consolidação da Coordenadoria de Saúde Mental e Assistência Social no próprio Parlamento, promovendo campanhas estaduais de apoio psicossocial.
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Lei nº 10.970/2019: Determina a oferta de capacitações para gestantes sobre procedimentos e atendimentos emergenciais em primeiros socorros para recém-nascidos e crianças.
Meio ambiente e cidadania fiscalitária
O papel da ALMT estende-se à formulação de normas para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental no estado. Além da atuação legislativa, os deputados atuam no direcionamento de emendas parlamentares voltadas para infraestrutura, saúde e segurança pública, e na fiscalização das ações do Poder Executivo.
Ao aproximar a produção normativa das necessidades diárias do cidadão, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso reforça o princípio de que a legislação é o alicerce para o exercício pleno da cidadania.
