A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não identificou elementos suficientes para caracterizar crime de abuso de autoridade na atuação do ministro André Mendonça, relator das investigações envolvendo o Banco Master.
A manifestação foi enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, e analisa um pedido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou possíveis irregularidades na condução de investigações relacionadas ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a PGR, os relatórios de inteligência da Polícia Federal utilizados para fundamentar o pedido não possuem valor probatório suficiente para justificar, por si só, a abertura de uma investigação criminal contra Mendonça.
PGR questiona fundamentos apresentados por Moraes
O pedido de investigação foi apresentado por Alexandre de Moraes após relatórios da Polícia Federal apontarem possível direcionamento de apurações por parte de André Mendonça.
Na representação, Moraes mencionou suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e possível favorecimento a determinados grupos políticos.
A Procuradoria reconheceu que os documentos levantam questionamentos sobre a condução dos procedimentos, mas avaliou que os fatos apresentados não demonstram, neste momento, a prática de conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.
O parecer também destaca que relatórios de inteligência não se confundem com provas produzidas em investigação criminal e que os documentos analisados não resultaram em diligências investigatórias.
Investigação depende de decisão do plenário do STF
A PGR ressaltou que a abertura de investigação contra um integrante do Supremo depende de autorização do plenário da própria Corte.
Dessa forma, caberá aos ministros decidir se existem fundamentos suficientes para permitir uma apuração formal contra André Mendonça.
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A Procuradoria também esclareceu que a ausência de elementos para caracterizar abuso de autoridade não impede a análise de eventuais irregularidades por outras vias legais.
No caso de crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF, a competência é do Senado Federal. Já possíveis ações por improbidade administrativa seguem procedimentos próprios.
Disputa começou após relatório sobre Moraes e Vorcaro
O embate entre os ministros ganhou força após a divulgação de informações extraídas de investigações envolvendo Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, preso na Operação Compliance Zero.
Um relatório da Polícia Federal apontou Alexandre de Moraes como interlocutor de pelo menos 52 mensagens relacionadas ao empresário, o que provocou questionamentos sobre a atuação do magistrado.
Após a divulgação dessas informações, Mendonça solicitou providências relacionadas ao material investigativo. Posteriormente, Moraes apresentou um pedido de apuração contra o colega, alegando possível direcionamento das investigações.
A controvérsia passou a envolver também a atuação da Polícia Federal e os limites da competência dos ministros na supervisão de procedimentos investigatórios.
Parecer não encerra discussão no Supremo
A manifestação da PGR representa uma avaliação jurídica sobre os elementos apresentados, mas não equivale a uma decisão definitiva do STF.
O caso permanece sob análise da Presidência da Corte, responsável pelos encaminhamentos necessários para eventual apreciação do plenário.
Até que haja deliberação, as suspeitas levantadas contra André Mendonça não podem ser tratadas como irregularidades comprovadas.