O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na atuação das forças policiais, no financiamento do setor e nas regras aplicadas a integrantes de organizações criminosas. A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC 18/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Agora, segue para deliberação no plenário, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a proposta na pauta desta terça-feira. A previsão é iniciar sua análise, mas a conclusão da votação dependerá das negociações entre os parlamentares.
Regras mais rígidas para chefes de facções
Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento do regime penal para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto prevê regras mais restritivas para cumprimento de penas, incluindo a possibilidade de prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima e limitações à progressão de regime e a benefícios previstos na legislação.
A proposta também estabelece mecanismos mais rigorosos de confisco de bens ligados a atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas em práticas ilegais e proteção a denunciantes e seus familiares.
Integração entre polícias e criação de forças municipais
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A medida busca ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo maior compartilhamento de informações, operações conjuntas e integração entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.
A PEC também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com fiscalização externa do Ministério Público.
O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Mais recursos para a segurança pública
No financiamento, a proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas no texto.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado às receitas do pré-sal, para fundos de segurança pública.
As medidas buscam garantir maior previsibilidade de recursos para políticas de prevenção, investigação, policiamento e execução penal.
Redução da maioridade penal entra no debate
A votação também deverá envolver propostas de alteração da maioridade penal apresentadas por senadores.
Uma das emendas, de Camilo Santana (PT-CE), propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos.
Outra, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As propostas ainda dependem de análise e não fazem parte de uma mudança constitucional já aprovada.
Outras emendas tratam da destinação de recursos de segurança às Forças Armadas, da inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e do reconhecimento de órgãos do sistema socioeducativo.
Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública
O presidente Lula já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça após a aprovação da PEC.
A proposta, entretanto, não cria automaticamente a nova pasta. A reorganização administrativa dependerá de medidas posteriores do governo.
Caso o Senado aprove o texto sem modificações, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alterações de mérito, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
A votação é acompanhada por representantes das forças de segurança, governadores, prefeitos e entidades ligadas ao setor, diante dos possíveis impactos na estrutura de combate ao crime organizado em todo o país.
