O desembargador Wesley Sanchez Lacerda, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou ontem um pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Sinttcontas) para determinar o retorno imediato de quatro auditores substitutos – João Batista de Camargo Junior, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, Moisés Maciel e Ronaldo Ribeiro de Oliveira – às atividades no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na ação, o sindicato ainda pedia a designação imediata de um dos quatro auditores para ocupar a vaga do presidente afastado do TCE, Sérgio Ricardo, que está preso em decorrência da Operação Tomada de Contas.
Na decisão, o magistrado negou o pedido do Sinttcontas e acatou a defesa do presidente da Corte, Waldir Júlio Teis, que explicou que a atual composição do Pleno assegura a continuidade dos trabalhos e o quórum necessário, explicando ainda que o ex-presidente Sérgio Ricardo não tinha processos para relatar. O mandado de segurança coletivo do Sinttcontas questiona uma suposta omissão da presidência do TCE e alega que as medidas adotadas após a prisão preventiva do então presidente Sérgio Ricardo de Almeida e o afastamento de outros conselheiros não foram suficientes para recompor integralmente o colegiado do TCE.
Segundo o sindicato, o presidente Waldir Teis editou três portarias para designar auditores substitutos às funções dos conselheiros afastados. Isaías Lopes da Cunha foi chamado para substituir Alisson Carvalho de Alencar, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, para o lugar de Guilherme Antônio Maluf, e Luiz Henrique Moraes de Lima para atuar na substituição de José Carlos Novelli.
No entanto, a entidade aponta que não foi formalizada a designação de um substituto para Sérgio Ricardo. Ao analisar o caso, o desembargador decidiu ouvir o presidente do TCE antes de apreciar o pedido de liminar para restabelecer o exercício funcional dos quatro auditores colocados em disponibilidade.
Em resposta, o atual presidente do TCE alegou que a Corte funciona com três conselheiros e três auditores substitutos, composição que, segundo ele, assegura o quórum necessário e a continuidade das atividades. Sobre Sérgio Ricardo, foi explicado que ele não possuía processos de controle externo sob sua relatoria quando foi afastado e que suas atribuições na direção do Tribunal foram assumidas por Teis.
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Na decisão, o desembargador considerou que a composição atual permite, em princípio, o funcionamento do Plenário, inclusive, nas deliberações que exigem quórum qualificado e que não há demonstração de paralisação das atividades do Tribunal. O magistrado também observou que o próprio TJMT reconheceu a constitucionalidade da lei estadual de 2022 que reduziu de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro.
O desembargador reconheceu que a permanência dos quatro auditores em disponibilidade por mais de 4 anos é relevante para a discussão sobre uma eventual omissão administrativa. No entanto, o magistrado avaliou que a convocação dos 3 substitutos que permaneceram em exercício não demonstra, por si só, a ilegalidade da situação dos demais e nem torna obrigatório seu retorno imediato. “Portanto, a relevância da discussão sobre a manutenção prolongada da disponibilidade não é suficiente para demonstrar o direito à providência liminar pretendida, notadamente diante da ausência de risco concreto e atual à continuidade das atividades do TCE-MT. O indeferimento da medida não implica reconhecimento definitivo da legalidade da invocada omissão administrativa, cujo exame fica reservado ao julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, por não estarem demonstrados os requisitos previstos”, diz a decisão.
OPERAÇÃO TOMADA DE CONTAS
Deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, a Operação Tomada de Contas investiga suspeitas de irregularidades na gestão de contratos e nos pagamentos realizados pelo TCE. A investigação apura possíveis pressões sobre fornecedores por meio da suspensão de contratos, diferenças nos pagamentos a empresas e movimentações financeiras atípicas, incluindo saques frequentes em dinheiro.
As medidas foram autorizadas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A operação mobilizou mais de 180 policiais federais para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Sérgio Ricardo estava entre os alvos das prisões, enquanto os afastamentos de integrantes da Corte levaram à convocação dos substitutos.