A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) anulou a extinção de um processo que questiona o aumento de 80% no salário do prefeito de Rondonópolis (216 Km de Cuiabá), aprovada em lei pela Câmara Municipal em 2024. O acréscimo nos subsídios dos próprios vereadores também é alvo da ação.
Os magistrados da Terceira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcio Vidal, relator de um recurso de apelação contra a decisão que extinguiu o processo, ingressados pelos advogados Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A sessão de julgamento ocorreu na última quarta-feira (9).
O desembargador Marcio Vidal esclareceu em seu voto que o argumento utilizado na primeira instância para não analisar a legalidade do aumento dos salários – ao alegar que a ação popular ingressada pelos advogados não possui esse papel -, não se sustenta.
“Esse entendimento não subsiste diante da realidade fática e jurídica do caso concreto, que revela a existência de norma com efeitos imediatos e direcionados, apta a produzir impacto financeiro direto ao erário, e cujos destinatários estão claramente identificados. A Lei Municipal impugnada possui conteúdo que extrapola a mera normatividade genérica, pois ao definir valores exatos de remuneração para agentes políticos previamente identificados e ao gerar efeitos concretos a partir de data certa, trata-se, inquestionavelmente, de ato normativo de aplicação imediata”, diz Vidal.
Com o entendimento, a primeira instância do Poder Judiciário volta a analisar a legalidade da lei que aumentou os subsídios, podendo, inclusive, revogar o dispositivo legal.
Segundo informações do processo, o salário do prefeito de Rondonópolis passou de R$ 20 mil para R$ 35,9 mil em 2025. Vereadores, que ganhavam R$ 10 mil, recebem agora R$ 17,3 mil. O vice-prefeito também teve aumento – de R$ 10 mil para R$ 18 mil.
Os advogados defendem na ação popular que a legislação brasileira não permite o aumento de despesas com pessoal em até 180 dias antes do final do mandato. A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou o acréscimo de subsídios em novembro do ano passado.
Os impactos financeiros com o aumento podem atingir R$ 1,1 milhão, segundo a ação popular.
