O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a exploração ilegal de recursos minerais pertencentes à União em Mato Grosso e buscar a responsabilização civil de cinco pessoas por possíveis danos ambientais. A portaria foi assinada pelo procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares e publicada nesta terça-feira (18).
São alvos da investigação pessoas identificadas pelas iniciais J.R.S., J.B.F., V.R., G.L.D.C. e F.L.N. O documento determina a adoção das medidas legais necessárias para responsabilizá-las em razão da suposta exploração ilegal de recursos minerais pertencentes à União.
A investigação tem como base uma ação penal que tramita desde 2021. O procedimento foi instaurado no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com foco em mineração, autoria, materialidade e reparação de danos ambientais.
A portaria ainda aponta a possibilidade de imprescritibilidade da reparação de danos ambientais, fundamento que será considerado no curso da investigação. O MPF também ressalta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, o que significa que a obrigação de reparar o prejuízo pode alcançar aqueles que tenham contribuído para a degradação, independentemente da necessidade de comprovação de culpa.
