O conselheiro afastado Sérgio Ricardo de Almeida, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), é alvo de uma ação popular proposta pelo advogado Marcos Rogério Manteiga, de São Paulo. A ação questiona cerca de R$ 15,4 milhões que Sérgio Ricardo teria recebido em menos de dez meses. Segundo dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) citados na petição, o Portal da Transparência registrava aproximadamente R$ 288 mil em pagamentos ao conselheiro no mesmo período.
A petição, datada da última sexta-feira (13), foi protocolada na Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá. O advogado atribuiu à causa o valor provisório de R$ 48,4 milhões, quantia que sete conselheiros investigados teriam recebido em menos de dez meses, quantia esta que ele pede que seja devolvida de forma solidária pelos demais investigados. Para o mesmo grupo, o Portal da Transparência informava R$ 2,2 milhões no período.
A petição afirma que os repasses foram feitos “pelo canal utilizado para pagamento de fornecedores, mediante ordens bancárias avulsas e sem publicação no Portal da Transparência”. Eram transferências emitidas separadamente pelo mesmo sistema usado para pagar empresas contratadas. Manteiga pede acesso aos registros para “identificar os atos autorizadores e os beneficiários” e esclarecer quem autorizou cada pagamento, quem recebeu o dinheiro e o que justificou os repasses.
Em caráter de urgência, o advogado pede que a Justiça suspenda novos pagamentos a pessoas físicas por esse canal quando faltarem vínculo contratual, autorização legal, documentação ou registro contábil adequado. Ele também solicita a preservação de contratos, notas fiscais, registros contábeis, e-mails institucionais e comprovantes de transferência. A petição pede ainda que a lista de pagamentos avulsos a pessoas físicas desde 2024 seja entregue em 15 dias.
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Ao fim do processo, Manteiga pede que a Justiça anule as ordens de pagamento consideradas ilegais e determine a “restituição solidária dos valores pagos indevidamente ao erário”. O advogado quer que os responsáveis e os beneficiários respondam juntos pela devolução do dinheiro aos cofres públicos. O valor a devolver dependerá de quais repasses a Justiça considerar indevidos.
A petição cita ainda repasses a um procurador de contas e a servidores. Segundo informações da PGR reproduzidas no documento, a investigação apura se algumas empresas continuaram a receber depois que contratos foram suspensos em 2024 sob a justificativa de conter gastos. Também apura se parte dos valores teria sido devolvida a pessoas ligadas à presidência do TCE. Esses fatos são investigados na Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro, com mandados autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além de Sérgio Ricardo, a ação foi proposta contra o TCE-MT e o Estado de Mato Grosso. O advogado pede que a Justiça requisite ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) documentos sobre reforços no orçamento do TCE e emendas parlamentares destinadas ao órgão em 2025 e 2026.