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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; veja o que muda para trabalhadores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida estabelece as regras para a transição ao modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, além da redução gradual da jornada semanal, sem diminuição dos salários.

A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, parlamentares e representantes dos trabalhadores.

A regulamentação ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, em outubro deste ano. A mudança representa a primeira redução geral da jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, quando o limite passou de 48 para 44 horas semanais.

Quando a nova escala começa a valer?

A implementação será realizada em duas etapas, permitindo que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.

Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, passando para 40 horas semanais.

Durante toda a transição, os trabalhadores terão os salários preservados.

Mais de 36 milhões de trabalhadores serão beneficiados

Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 36,5 milhões de trabalhadores serão alcançados pelas mudanças.

Desse total, cerca de 14,8 milhões trabalham atualmente na escala 6×1 e passarão a ter direito a dois dias de descanso.

Outros 21,7 milhões já cumprem a escala 5×2, mas trabalham 44 horas semanais. Para esse grupo, a principal alteração será a redução da carga horária.

Empresas poderão adotar regras específicas para folgas

O decreto estabelece dois dias de descanso remunerado por semana como regra geral.

Entretanto, atividades que exigem funcionamento contínuo poderão adotar modelos diferenciados, respeitando os limites legais e as condições previstas em acordos ou convenções coletivas.

Em situações excepcionais, será possível trabalhar em um dia inicialmente destinado ao descanso, desde que haja compensação e pagamento das horas extras correspondentes, conforme a regulamentação.

Regimes especiais, como a escala 12×36 utilizada em hospitais e serviços de vigilância, poderão ser mantidos, observadas as novas exigências.

O Ministério do Trabalho deverá publicar normas complementares para orientar empresas e categorias profissionais. 

Horas extras terão valor maior

Outra mudança importante envolve o cálculo das horas extras.

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Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220 para determinar o valor da hora trabalhada.

Com a redução da jornada, esse cálculo será alterado.

Veja o exemplo de um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais:

  • Jornada de 44 horas: salário-hora de aproximadamente R$ 13,64.

  • Jornada de 42 horas: salário-hora de aproximadamente R$ 14,29.

  • Jornada de 40 horas: salário-hora de R$ 15.

Na prática, como o salário mensal será mantido e o número de horas trabalhadas diminuirá, o valor da hora aumentará. Consequentemente, as horas extras também ficarão mais caras.

O decreto determina ainda que condições mais favoráveis previstas em acordos ou convenções coletivas sejam preservadas.

STF também acompanha transição

A implementação das novas regras também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma decisão provisória do ministro Flávio Dino permite que, durante a primeira etapa, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos.

Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme a decisão.

O julgamento definitivo ainda depende de análise do plenário da Corte.

Governo defende mais qualidade de vida

Durante a cerimônia, Lula afirmou que a redução da jornada busca melhorar as condições de trabalho e ampliar o tempo disponível para descanso, convivência familiar e atividades pessoais.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também destacou que a mudança deverá ser acompanhada pela fiscalização trabalhista, com orientações para empresas e empregados.

A regulamentação estabelece um período de adaptação até dezembro de 2027, quando a jornada máxima de 40 horas semanais deverá estar plenamente implementada.

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