A Prefeitura de Matupá firmou um contrato de R$ 2 milhões com um escritório de advocacia para atuar na tentativa de recuperar valores que, segundo a administração, teriam deixado de integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos cinco anos.
A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista em lei para situações nas quais a administração pública considera inviável a competição entre possíveis prestadores do serviço.
Mesmo nesses casos, a legislação exige que o poder público apresente justificativas para a escolha do contratado, demonstre a especialização necessária para a execução do serviço e comprove que o valor estabelecido é compatível com o trabalho contratado.
No extrato divulgado sobre a contratação, porém, não aparece uma estimativa de quanto a Prefeitura de Matupá pretende recuperar junto à União.
O documento também não detalha de que forma foi definido o valor de R$ 2 milhões destinado aos honorários advocatícios, nem esclarece se o pagamento será condicionado ao êxito da ação ou se haverá desembolsos independentemente do resultado obtido.
Também não constam, no extrato, informações sobre eventual percentual de honorários calculado sobre os recursos que venham a ser recuperados.
Com isso, a publicação informa o valor máximo que poderá ser pago ao escritório, mas não apresenta uma previsão do montante que poderá efetivamente retornar aos cofres do município.
O serviço contratado envolve a análise e a adoção de medidas para buscar valores relacionados à composição do FPM, uma das principais fontes de receita de municípios brasileiros.
