O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.087/2020, de Mato Grosso, que estabelecia o pagamento de verbas indenizatórias para integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), secretários estaduais e outros agentes públicos.
A decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual, em julgamento realizado entre os dias 30 de outubro e 10 de novembro de 2026. O relator foi o ministro André Mendonça.
Com o resultado, o STF confirmou uma decisão cautelar anterior que já havia suspendido os efeitos da legislação.
Lei previa pagamentos sem comprovação de despesas
A norma estadual criou benefícios financeiros sob a justificativa de compensar a ausência de pagamentos de diárias e passagens para deslocamentos dentro de Mato Grosso.
No caso do TCE-MT, a verba indenizatória poderia alcançar o equivalente a um subsídio integral dos cargos de conselheiro, procurador do Ministério Público de Contas e auditor substituto.
Posteriormente, o benefício também foi estendido a secretários estaduais e presidentes de autarquias e fundações do Poder Executivo.
O principal questionamento era a possibilidade de pagamento dessas verbas sem a exigência de comprovação efetiva das despesas realizadas pelos beneficiários.
STF aponta irregularidade na natureza dos pagamentos
Em seu voto, o ministro André Mendonça destacou que a legislação classificava os valores como indenizatórios, embora o pagamento estivesse relacionado ao exercício normal das funções públicas.
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Segundo o relator, uma verba indenizatória deve estar vinculada ao ressarcimento de despesas efetivamente suportadas pelo agente público.
A lei de Mato Grosso, entretanto, não estabelecia essa exigência de comprovação.
Para o ministro, a norma adotava uma lógica incompatível com a Constituição ao permitir pagamentos vinculados às atribuições ordinárias dos cargos, sem demonstrar a existência de gastos a serem ressarcidos.
Ações foram apresentadas pela PGR e entidade nacional
A constitucionalidade da legislação foi questionada em duas ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
Os demais ministros acompanharam o entendimento do relator, formando decisão unânime pela inconstitucionalidade da norma.
Com o julgamento, fica confirmada a impossibilidade de manter os pagamentos com fundamento na lei invalidada.
A decisão reforça a exigência de que verbas de natureza indenizatória estejam relacionadas a despesas efetivas, e não sejam utilizadas como acréscimo automático à remuneração de agentes públicos.
O alcance de eventuais obrigações de prestação de contas ou devolução de valores pagos anteriormente dependerá dos termos da decisão judicial e de sua aplicação pelos órgãos competentes.