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TJMT manda arquivar processo da Operação Jurupari contra secretário-adjunto da Sema acusado de fraude em licenças

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A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o arquivamento e o encerramento de uma ação penal de desdobramento da “Operação Jurupari” em relação ao atual secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) Alex Sandro Antônio Marega.

Com a decisão unânime do colegiado, o processo foi trancado por atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Marega enfrentava acusações judiciais decorrentes de fatos ocorridos entre 2008 e 2010, período em que atuava como secretário-adjunto executivo da Sema, na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

A denúncia do Ministério Público Estadual (MPMT), formalizada após investigações iniciadas na Operação Jurupari da Polícia Federal, imputava a ele supostas irregularidades na aprovação de planos de manejo florestal e emissão de créditos de madeira, com destaque para o caso da Fazenda Corrêa II, localizada no município de Paranaíta (MT), situado a 851 km de Cuiabá.

No entanto, ao analisar o habeas corpus apresentado pela defesa, o relator convocado, desembargador Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, apontou que a denúncia falhou em atribuir a Marega a prática do tipo penal investigado.

O magistrado destacou que o crime de elaborar ou apresentar estudo ambiental falso restringe-se a quem confecciona ou submete o laudo fraudulento, papel que competia aos responsáveis técnicos pelos projetos, e não à autoridade que atua na ponta final do processo administrativo.

O acórdão ressaltou que a simples homologação de atos, assinatura de autorizações (Autex) e liberação de créditos florestais (CLCF) por parte da superintendência não configuram falsidade documental, mas sim atos administrativos de decisão cujas eventuais falhas estariam submetidas a outro dispositivo legal cuja punibilidade já foi atingida pela prescrição.

O colegiado também frisou que a acusação não demonstrou nenhum vínculo subjetivo ou dolo por parte do ex-secretário que justificasse a manutenção da persecução penal.

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Com o trancamento definitivo da ação penal em segunda instância, a acusação fica extinta exclusivamente para Alex Sandro Antônio Marega, sem reflexos automáticos para os demais réus do processo originário que tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá.

Relembre o caso

Deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2010, a Operação Jurupari investigou um esquema de crimes ambientais e fraudes na emissão de licenças e planos de manejo florestal em Mato Grosso. Em 2013, a Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 325 pessoas envolvidas no caso.

Entre os denunciados que se tornaram réus na ação penal estavam nomes da cúpula da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), como o ex-secretário Luiz Daldegan e os ex-secretários adjuntos Alex Sandro Marega e Afrânio Migliari, além do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ubiratan Spinelli.

A lista de réus incluía ainda Janete Riva, que à época comandava a Secretaria de Estado de Cultura, e o então secretário extraordinário de Chefia de Gabinete, Sílvio Cézar Corrêa Araújo — ambos chegaram a ser presos durante a operação, mas tiveram a inocência defendida publicamente pelo então governador Silval Barbosa (PMDB) ao mantê-los no primeiro escalão.

Na mesma época, o juiz Jefferson Schneider, da 5ª Vara Federal, também determinou o encaminhamento de peças à Procuradoria-Geral da 1ª Região, em Brasília, para investigar autoridades com foro privilegiado citadas na denúncia, entre elas o então presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva (PSD), os deputados federais Eliene Lima (PSD) e Mauro Savi (PR), e o então prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB), que era deputado estadual na época dos fatos.

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