O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) adiou, nesta terça-feira (18), o julgamento das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD). O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, apresentou voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, mas o conselheiro Valter Albano pediu vista, suspendendo a deliberação.
Durante a leitura do voto, Novelli afirmou que a análise das contas evidenciou “descontrole generalizado da gestão orçamentária e financeira do município” no último ano da gestão Pinheiro.
O relatório técnico preliminar da 5ª Secretaria de Controle Externo apontou oito achados, caracterizadores de 17 irregularidades – nove gravíssimas, cinco graves e três moderadas. A defesa de Emanuel resultou no saneamento de uma irregularidade gravíssima, uma grave e duas moderadas, permanecendo as demais. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gustavo Coelho Deschamps, também opinou pela emissão de parecer contrário.
O relator destacou que Cuiabá cumpriu os limites legais de gastos com pessoal, bem como os investimentos mínimos em Saúde e Fundeb. No entanto, deixou de aplicar o percentual constitucional mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando 19,80%. Segundo Novelli, esse montante corresponde a R$ 117,4 milhões que deixaram de ser investidos na área.
Na análise orçamentária, Novelli apontou que a prefeitura estimou receita e fixou despesa em R$ 4,4 bilhões, valor posteriormente atualizado para R$ 4,8 bilhões. A receita líquida arrecadada alcançou R$ 4,8 bilhões, equivalente a 96,69% do previsto, revelando déficit de arrecadação de 3,31%. As despesas empenhadas totalizaram R$ 3,8 bilhões (87,55% das despesas previstas).
O relator registrou déficit de execução orçamentária de R$ 64,3 milhões, somado a um déficit financeiro de R$ 806,2 milhões. Segundo ele, a prefeitura tinha disponibilidade financeira de apenas R$ 0,28 para cada R$ 1 em obrigação de curto prazo.
Novelli manteve seis irregularidades gravíssimas, entre elas a não aplicação do mínimo constitucional em educação e o déficit orçamentário ajustado pela Secex. A área técnica identificou despesas liquidadas sem prévio empenho no valor de R$ 268,2 milhões. “Esse fato não só distorceu os resultados das contas, como revelou gastos sem o devido controle de legalidade e de sua adequação orçamentária”, afirmou.
O relator acolheu parte da argumentação da defesa ao ajustar o resultado da execução orçamentária em R$ 10,1 milhões referentes a créditos adicionais, mas manteve a conclusão de que houve descontrole na gestão fiscal. De acordo com ele, o déficit orçamentário final – mesmo representando 1,57% da receita líquida arrecadada -, quando analisado junto ao déficit financeiro, à indisponibilidade de caixa e ao aumento da dívida consolidada líquida, reforça a irregularidade.
Também foram registradas obrigações assumidas sem disponibilidade financeira nos dois últimos quadrimestres de 2024, somando R$ 579,1 milhões, além de indisponibilidade para pagamento de restos a pagar no valor de R$ 682 milhões. Novelli ainda apontou inadimplência previdenciária de R$ 32,4 milhões, além de R$ 21,6 milhões em contribuições retidas dos segurados.
“O desequilíbrio das finanças municipais, aliado a natureza gravíssima das irregularidades discutidas, bem como seus reflexos danosos na continuidade e qualidade dos serviços públicos e sustentabilidade do regime próprio de previdência social, levam-me a apresentar voto pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação das contas de Cuiabá, notadamente, porque a situação fiscal do município apresentou significativa piora se comparada ao exercício de 2023”, finalizou o relator.
Albano, no entanto, pediu vista“Com máximo respeito ao voto do conselheiro Novelli, que elucida bastante, mas sempre digo que Cuiabá tem algumas complexidades que sempre me preocupam, de vários governos. Quero pedir vista, prometendo analisar no tempo necessário”, disse Albano.
O conselheiro Antonio Joaquim se adiantou e votou acompanhando o relator Novelli. Os demais – Sérgio Ricardo, Campos Neto e Waldir Teis – decidiram aguardar o voto de Albano.
