O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a adoção de uma série de providências para enfrentar violações de direitos humanos constatadas em unidades prisionais de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop. A decisão prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
“Enfatiza o estado de calamidade hídrica na Penitenciária Central do Estado (PCE), onde o fornecimento de água ocorre apenas três vezes ao dia, por escassos quinze minutos, compelindo os reeducandos a armazenarem o líquido em recipientes de produtos químicos (como água sanitária), expondo-os a graves riscos à saúde coletiva. Situação análoga é narrada no Centro Ahmenon Lemos Dantas, com racionamentos severos que inviabilizam a higiene básica e a salubridade das celas”, diz trecho do documento.
Na PCE foi apontado ainda a superlotação e déficit de pessoal. O documento relata uma média de 18 custodiados por cela e que o quadro de 337 servidores é considerado insuficiente para gerir a população prisional. ” A abertura do novo Raio 4 (400 vagas) gerou preocupação nos magistrados, pois não há efetivo humano para operar a expansão adequadamente, o que tornaria a unidade “inadministrável”, aponta um trecho.
Na decisão, o desembargador enfatizou que a falta ou a oferta insuficiente de itens básicos de higiene pode caracterizar prática de tortura ou, no mínimo, tratamento degradante, devendo ser combatida de forma imediata. Também foram destacados problemas como a ausência de colchões obrigando internos a dormirem no chão e a oferta de refeições em quantidade insuficiente e de baixa qualidade.
Além da multa diária de R$ 100 mil ao Estado, o magistrado estabeleceu penalidade pessoal e solidária de R$ 10 mil por dia ao secretário de Justiça e aos diretores das unidades prisionais, caso haja omissão no cumprimento das determinações. Perri afirmou que a Sejus deve apresentar em, no máximo, 30 dias um plano de remoção progressiva das estruturas de ‘latão’ da arquitetura das unidades.
O ‘latão’ são celas trancadas que vedam a entrada e circulação do ar, o que, notadamente quando os exaustores são desligados, torna o ambiente absurdamente insalubre, muitas vezes provocando desmaios, vômitos e outras reações. Perri apontou ainda que A mistura indiscriminada de presos de diferentes perfis criminológicos viola o princípio da individualização da pena e gera riscos à integridade física, razão pela qual dever ser realizada a alocação adequada desses presos em local que observe a classificação prevista na lei.
