O Tribunal de Contas (TCE-MT) liberou o prosseguimento de pregão eletrônico (nº 043/2025) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) para contratação de empresa responsável pelo gerenciamento da manutenção da frota aérea do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). O valor estimado do contrato é de R$ 39,8 milhões para um período de 60 meses.
A decisão, assinada pelo conselheiro relator Waldir Teis, foi publicada após análise de uma representação apresentada pela empresa HBR Aviação S.A., que questionava a legalidade do modelo de contratação. A empresa alegava que o edital previa a atuação de uma intermediadora, que receberia uma comissão de até 2,06% para credenciar oficinas e repassar pagamentos, o que, segundo a denunciante, configuraria subcontratação indevida de até 98% do objeto licitado e violaria princípios de legalidade e economicidade.
O relator, porém, considerou que as justificativas apresentadas pela Sesp afastaram indícios de irregularidade. O órgão explicou que a empresa contratada atuará apenas como gestora operacional, sem autonomia para decidir sobre reparos ou escolher fornecedores, funções que continuarão sob responsabilidade exclusiva de servidores públicos do Ciopaer e do Corpo de Bombeiros.
De acordo com os esclarecimentos apresentados, o controle será feito por meio de sistema informatizado gerenciado pelo Estado, com autenticação, trilhas de auditoria e relatórios de fiscalização. Os pagamentos às oficinas ocorrerão somente após aprovação e conferência dos serviços, sendo a comissão da empresa gestora calculada apenas sobre valores efetivamente executados.
O conselheiro Waldir Teis destacou que o modelo de “quarteirização” – no qual uma empresa gerencia prestadores de serviços – deve ser adotado de forma excepcional, com justificativa técnica e mecanismos de controle rigorosos. No caso concreto, entendeu que o edital atendeu às exigências legais, com estudos técnicos prévios e salvaguardas que impedem a concentração de poderes na empresa gerenciadora.
Na decisão, o relator citou precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconhecem a viabilidade do modelo desde que comprovadas vantagens econômicas e mecanismos de fiscalização adequados. “O modelo tradicional de contratação continua sendo a regra, mas casos excepcionais, como o presente, podem justificar soluções distintas”, registrou.
O TCE concluiu que não há elementos que justifiquem a suspensão do pregão. Segundo o relator, a paralisação do certame poderia levar a contratações fragmentadas e comprometer serviços essenciais da frota aérea estadual, responsável por operações de resgate, policiamento e transporte emergencial.
Com a decisão, o pedido de medida cautelar foi indeferido, e a representação da HBR Aviação não foi conhecida. O pregão, que havia sido suspenso pela própria Sesp até a análise do Tribunal, poderá agora seguir normalmente.