A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que estabelece regras para a concessão de porte de arma de fogo a empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e responsáveis por atividades comerciais consideradas de risco.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 5.438/2025 e reúne outras quatro propostas que tratam do mesmo assunto.
Pela proposta, a autorização dependerá da comprovação de necessidade relacionada ao exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e patrimonial.
Entre os requisitos previstos estão idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica para manusear arma de fogo, vínculo com empresa ativa e apresentação de certidões negativas criminais.
O projeto estabelece que o porte poderá ser utilizado durante o exercício da atividade empresarial e no deslocamento entre a residência e o estabelecimento comercial. O texto não permite desvios de trajeto ou utilização da arma fora das situações previstas.
A autorização terá validade de cinco anos e poderá ser cassada em casos como porte da arma sob efeito de álcool ou drogas, uso ostensivo ou de forma ameaçadora e condenação criminal definitiva por crime doloso.
Relator da proposta, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) afirmou que a medida busca aumentar a segurança de empresários e comerciantes expostos à criminalidade durante a atividade profissional.
Segundo o parlamentar, empresários e comerciantes podem lidar diariamente com dinheiro e mercadorias de alto valor, o que aumentaria a exposição a situações de risco.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
