O prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt, sancionou uma lei que autoriza o uso de cartões corporativos para o pagamento de despesas da administração municipal. A medida foi publicada nesta terça-feira (17), no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e permite que servidores realizem pagamentos com recursos públicos, mediante autorização e prestação de contas.
A Lei nº 1.580/2026 altera uma legislação municipal de 2004 que regulamenta o regime de adiantamento, modalidade em que valores são disponibilizados antecipadamente a servidores para o pagamento de despesas autorizadas pela administração.
Pelas novas regras, os cartões serão pessoais e intransferíveis, vinculados ao CPF do servidor responsável. A utilização não dispensa a apresentação de notas fiscais, comprovantes de pagamento e extratos das transações.
A legislação também proíbe saques em dinheiro, despesas particulares e o empréstimo dos cartões a terceiros.
Limites de gastos serão definidos por decreto
Apesar da autorização, a lei não estabelece os valores que poderão ser disponibilizados em cada cartão nem identifica quais servidores terão acesso ao benefício.
Essas informações deverão ser regulamentadas posteriormente por decreto do Poder Executivo, que também definirá os tipos de despesas permitidas e os procedimentos de fiscalização. A nova legislação ainda autoriza a prefeitura a estabelecer limites superiores ao teto previsto na norma anterior para determinadas despesas realizadas com cartão corporativo.
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Nesses casos, será necessário apresentar justificativa, respeitar os limites legais de contratação direta e evitar o fracionamento irregular de despesas. Os gastos também deverão ser divulgados no Portal da Transparência do município, conforme regras que ainda serão regulamentadas.
Cartões poderão ser bloqueados
A lei estabelece que os cartões deverão permanecer bloqueados caso o servidor responsável deixe de prestar contas dos valores utilizados ou não apresente os extratos referentes ao período anterior.
Despesas realizadas em desacordo com a legislação deverão ser rejeitadas, e os valores terão de ser devolvidos aos cofres públicos, sem prejuízo de outras penalidades. Também ficam proibidas compras parceladas que ultrapassem o período autorizado para utilização dos recursos.
No encerramento do exercício financeiro, os saldos deverão ser estornados e os cartões bloqueados para novas operações até o último dia útil de dezembro.
A legislação entrou em vigor na data da publicação. No entanto, ainda não foram divulgados os nomes dos servidores autorizados, os limites individuais de utilização ou a data de início da operação dos cartões corporativos.