A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Apesar do avanço da matéria, a expectativa é que uma eventual votação ocorra somente depois das eleições de outubro.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais sejam penalmente imputáveis, passando a responder criminalmente como adultos.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação específica.
Votação deve ocorrer após eleições
Ao assumir a relatoria, Mendonça Filho defendeu que a discussão seja conduzida sem interferência direta do período eleitoral.
Segundo o parlamentar, houve um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a deliberação ocorra depois das eleições.
“É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade”, afirmou.
Mendonça argumentou que uma votação antes do pleito poderia alimentar acusações de uso eleitoral de um assunto de forte repercussão social.
PEC precisa de pelo menos 308 votos
A instalação da comissão especial representa mais uma etapa da tramitação e não significa que a redução da maioridade penal esteja aprovada.
Inicialmente, os deputados terão dez sessões do plenário para apresentar emendas. Encerrado esse período, o relatório poderá ser submetido à votação no próprio colegiado.
A comissão poderá funcionar por até 40 sessões do plenário. Caso a análise não seja concluída, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a proposta diretamente para apreciação dos deputados.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisará receber o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, equivalente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação.
Se superar essa etapa, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado em dois turnos, com o apoio mínimo de três quintos dos senadores.
Tema divide parlamentares
A constitucionalidade da mudança já provocou divergências no Congresso.
Durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, parlamentares contrários à PEC argumentaram que a regra atual sobre inimputabilidade dos menores de 18 anos integraria o conjunto de direitos e garantias fundamentais protegido pela Constituição e, portanto, não poderia ser eliminado por emenda.
Já defensores da mudança sustentam que a alteração não viola cláusulas constitucionais nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu esse entendimento.
A comissão especial agora deverá aprofundar esse debate antes que a PEC possa chegar ao plenário.
Discussão voltou à pauta em 2026
A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
A proposta originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não previa a redução da idade penal. A mudança chegou a ser discutida posteriormente, mas acabou ficando fora do texto levado à votação.
Na ocasião, Hugo Motta afirmou que a questão seria analisada separadamente.
Com a instalação da comissão especial, o Congresso abre uma nova etapa de um debate que envolve segurança pública, responsabilização de adolescentes e os limites constitucionais para alterações na idade penal.
