O governo federal passou a utilizar seu canal oficial de comunicação pelo WhatsApp para alertar os brasileiros sobre os prazos estabelecidos após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, no país. A medida alcança apostas esportivas e jogos online.
A principal orientação para quem ainda possui dinheiro nas plataformas é fazer o saque voluntário até as 23h59 de 5 de outubro. Desde a publicação da MP, em 25 de setembro, novos aportes nas plataformas estão proibidos.
E quem não retirar o dinheiro?
Quem não conseguir sacar dentro do prazo não perde automaticamente o saldo. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes vinculados a cada CPF.
Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução aos apostadores. Caso exista algum impedimento para o pagamento, a partir do dia 14 os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, responsável por providenciar a restituição.
Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. A proibição não alcança outras modalidades lotéricas que já possuem autorização prevista em lei.
Setor recorre ao STF
A decisão provocou reação das entidades que representam as empresas de apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal e pediram a suspensão imediata da medida.
As associações argumentam que a mudança ocorreu de maneira abrupta e pode causar prejuízos às empresas que fizeram investimentos com base na regulamentação anteriormente vigente.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação contra 17 empresas de apostas online, cobrando pelo menos R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde relacionadas aos transtornos associados aos jogos.
