A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desempenha papel essencial na vida dos cidadãos ao representar a sociedade e transformar as demandas da população em debates, iniciativas e decisões que garantem direitos, promovem justiça social e fortalecem a cidadania.
Para além dos debates no plenário, a aprovação de projetos de lei afeta diretamente o dia a dia dos mato-grossenses em áreas como saúde, educação, inclusão social e economia. A seguir, destacam-se as principais propostas legislativas aprovadas que trazem impacto prático à rotina da sociedade:
Saúde e Inclusão: identificação e suporte no atendimento público
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Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita: Aprovada pelo Parlamento Estadual, a medida garante o reconhecimento formal dessa condição para os pacientes de Mato Grosso. A iniciativa assegura prioridade em atendimentos médicos na rede pública e privada, reduz burocracias em filas e facilita o acesso a tratamentos especializados no Estado.
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Atenção Psicossocial no Programa de Saúde Mental: A inclusão de diretrizes de suporte psicológico voltadas às pessoas diagnosticadas com hanseníase busca combater o preconceito e o isolamento social. A lei foca no bem-estar emocional e no acompanhamento continuado dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Direitos Sociais e Fortalecimento de Entidades Filantrópicas
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Facilidade no Credenciamento do Nota MT: Projeto aprovado pela ALMT reduziu para um ano o tempo de existência exigido de entidades sociais para participarem do cadastramento no programa estipulado pela Lei nº 10.893/2019. Na prática, instituições novas como APAEs, asilos e abrigos conseguem obter repasses financeiros mais rapidamente para manter suas atividades assistenciais.
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Direito a Acompanhante em Exames e Consultas: Aprovada com foco na proteção à integridade feminina, a legislação estadual garante que todas as mulheres tenham o direito de ser acompanhadas por uma pessoa de sua escolha durante exames de saúde e consultas médicas nas redes pública e privada de Mato Grosso.
Educação e Mobilidade para Quem Mais Precisa
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Transporte Escolar Acessível: Garantia legislativa de transporte público adaptado e gratuito para estudantes com deficiência matriculados na rede estadual de ensino. A medida atende alunos do ensino fundamental, médio, técnico e superior, assegurando o trajeto seguro entre as residências e as instituições de ensino.
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Nutrição na Merenda Escolar: Proposta aprovada com diretrizes voltadas ao fortalecimento da alimentação de estudantes mato-grossenses, garantindo padrão nutricional adequado e valorização da produção de proteína na rede estadual.
Sustentabilidade e Preservação do Meio Ambiente
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Lei do Pantanal: Criada pela ALMT, a legislação regulamentou as regras de proteção, gestão e desenvolvimento na Bacia do Alto Paraguai. A norma impõe limites ao uso de agrotóxicos e cultivos em larga escala, ao mesmo tempo em que protege o bioma e regulamenta o manejo tradicional da pecuária defensável para os produtores locais.
A tramitação desses projetos demonstra que o trabalho legislativo vai muito além da criação de normas abstratas: trata-se da consolidação de garantias fundamentais que chegam diretamente à ponta final — as famílias mato-grossenses.
