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‘SUS da Segurança’ e fim da ‘saidinha’ para integrantes de facções: o que prevê a PEC da Segurança

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o encerramento dessa etapa, o texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa, onde precisará de apoio suficiente dos senadores para avançar.

A proposta prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com medidas para fortalecer o combate às facções criminosas, ampliar a integração entre as forças policiais e aumentar a participação do governo federal nas ações de enfrentamento à criminalidade.

Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC também integra os planos do Executivo para uma possível criação do Ministério da Segurança Pública após a conclusão de sua tramitação no Congresso.

Facções criminosas estão no centro das mudanças

Entre os pontos de maior impacto estão as medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

O texto estabelece regras mais rigorosas para determinados crimes, incluindo a previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial.

Também estão previstas restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e às saídas temporárias, conforme as situações estabelecidas na proposta.

Outra medida permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.

O objetivo é atingir não apenas os integrantes dessas organizações, mas também os recursos financeiros utilizados para sustentar suas operações.

Municípios poderão ampliar participação na segurança

A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário.

A mudança poderá ampliar a participação dos municípios na prevenção de crimes e na proteção da população, observadas as condições que vierem a ser estabelecidas pela legislação.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá ter suas atribuições ampliadas, passando a atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores.

Já a Polícia Federal e a PRF continuarão vinculadas à União.

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Integração entre forças policiais é prioridade

Outro ponto importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios, permitindo maior articulação em operações policiais, compartilhamento de informações e enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.

A medida tem relevância para estados como Mato Grosso, onde o combate ao tráfico de drogas e às facções criminosas frequentemente exige operações conjuntas entre forças estaduais e federais.

O texto também trata da divisão de competências legislativas relacionadas à segurança pública, à organização das polícias e ao sistema socioeducativo.

CCJ concluiu votação em cerca de dez minutos

A proposta já havia recebido aprovação de seu texto principal na CCJ em 2 de setembro. Entretanto, três pontos apresentados para votação separada ficaram pendentes de análise.

Nesta quarta-feira, os senadores concluíram a votação em uma sessão que durou aproximadamente dez minutos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e manteve a redação aprovada pela Câmara dos Deputados.

A intenção é acelerar a tramitação da PEC para tentar concluir a análise antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

Mudanças ainda não estão valendo

Apesar do avanço na comissão, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada votação.

Somente após a conclusão das etapas constitucionais de aprovação e a promulgação da emenda as mudanças poderão entrar em vigor, observadas as regras que dependam de regulamentação.

A discussão ocorre em um momento em que a segurança pública ocupa espaço central no debate político nacional, especialmente diante da atuação de facções criminosas e da cobrança por respostas mais efetivas do poder público.

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