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Sefaz: ajuste fiscal de Lula pode tirar R$ 461 mi de MT em 2027

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Mato Grosso pode deixar de receber R$ 461,7 milhões em repasses do governo Lula (PT) em 2027, caso seja aprovado o adiamento das compensações da Lei Kandir, previsto no pacote de ajuste fiscal em discussão no Senado, nesta quarta-feira (18). Ao longo dos próximos quatro anos, o impacto financeiro para o Estado e os municípios pode chegar a R$ 1,846 bilhão.

O alerta foi feito pelo secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta.

Ele classificou a proposta como um “calote” do governo federal e afirmou que a medida compromete recursos já previstos no planejamento financeiro do Estado e dos municípios.

 

A alteração faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na última semana. Os senadores devem analisar nesta quarta-feira os destaques que podem modificar pontos da proposta.

“É uma perda irreparável, pois esse valor ao longo dos próximos quatro anos, em Mato Grosso, entre Estado e municípios, tem um valor previsto de R$ 1,846 bilhão”, afirmou Pimenta.

Segundo o secretário, os recursos poderiam ser utilizados em obras de infraestrutura, pavimentação, habitação e outros investimentos públicos. Com a mudança, os governos estadual e municipais teriam sua capacidade de investimento reduzida.

“Na verdade está sendo feito através de um calote ou de uma diminuição do repasse aos Estados e municípios”, criticou.

Acordo de Estados

Pimenta ressaltou que os valores fazem parte de um acordo firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para compensar perdas de arrecadação provocadas pela desoneração das exportações.

“Com essa previsão de redução que está no texto-base que foi aprovado no Senado, há um risco de perda desse valor tão importante para os Estados, especialmente para o Estado de Mato Grosso, que é um grande produtor, um grande exportador”, disse.

Dos R$ 461,7 milhões previstos para Mato Grosso em 2027, 75% seriam destinados ao Governo do Estado e os outros 25% aos municípios. Caso a proposta seja aprovada sem alterações, esses recursos terão o pagamento adiado.

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Para tentar impedir a mudança, o Governo de Mato Grosso iniciou uma articulação com a bancada federal e lideranças nacionais para retirar do projeto o dispositivo que altera o calendário de compensações da Lei Kandir.

A estratégia é garantir a aprovação do destaque apresentado pela liderança do Partido Liberal (PL), por meio do requerimento 776, que busca manter o cronograma de pagamentos previsto na legislação atual.

Segundo Pimenta, integrantes da equipe econômica estadual conversaram com senadores e deputados federais para alertar sobre os impactos financeiros da medida. O governador também fez apelos públicos contra a proposta.

“Fizemos reuniões com parlamentares, entramos em contato com os senadores e com os deputados mato-grossenses e também com lideranças nacionais para que esse assunto seja conduzido com atenção para evitar esse prejuízo para os Estados e municípios”, declarou.

Caso o destaque seja aprovado e a alteração retirada do texto, será preservado o calendário original de repasses aos Estados e municípios.

Entenda a mudança

O adiamento das compensações da Lei Kandir integra o PLP 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o controle das contas públicas da União.

Pela proposta, os repasses anuais aos Estados e municípios serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.

A diferença acumulada de R$ 12 bilhões em âmbito nacional não será cancelada, mas terá o pagamento postergado e parcelado até 2037.

As compensações foram estabelecidas pela Lei Complementar 176/2020, após acordo homologado pelo STF, para ressarcir os Estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações.

O texto-base do projeto foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A votação dos destaques foi adiada para esta quarta-feira, após falta de acordo entre os parlamentares.

Concluída a análise no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

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